Lei obriga hospitais públicos a transferir pacientes para rede privada

Regra vale para casos de emergência em que não haja especialistas de plantão
POR RUBEN BERTA
22/08/2014 21:00 / ATUALIZADO 22/08/2014 22:02

RIO — A Câmara do Rio publicou nesta sexta-feira a promulgação de uma lei, de autoria do vereador Edson Zanata (PT), que obriga os hospitais públicos a transferir pacientes atendidos na emergência para a rede privada, caso não haja um médico especialista adequado na unidade ou se “não tiver condições de prestar o atendimento necessário e recomendado, em observância às políticas municipais de saúde”. De acordo com o texto, os hospitais particulares não poderão recusar a transferência, a não ser que também não contem com o profissional necessário de plantão. O valor do serviço será cobrado da prefeitura. A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Município informou que irá analisar a lei para avaliar a possibilidade de entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a Câmara.

O GLOBO tentou entrar em contato com o vereador por telefone durante a tarde desta sexta, mas ninguém atendeu as ligações em seu gabinete. Na justificativa publicada em anexo à lei, Zanata alegou que “é inadmissível que vidas sejam perdidas quando na área da ocorrência existem vários hospitais privados que poderiam prestar atendimento ao cidadão enfermo e não o fazem porque não são instados ou não se sentem obrigados a prestar o atendimento, tendo em vista que, a princípio, não serão ressarcidos pelos custos médico-hospitalares”.

Na prática, a lei, que havia sido vetada pelo prefeito Eduardo Paes, deve gerar polêmica. O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), membro da Comissão de Saúde da Casa, por exemplo, disse que não votou a favor do projeto porque acredita que a solução para casos de falta de profissionais deve passar pela melhoria do próprio sistema público de saúde:

— Há uma crise grande de recursos humanos na rede, porque falta uma melhor organização e pagar bem aos profissionais. Não há como repassar essa responsabilidade para a rede privada. A solução é uma política correta do setor público.

Pinheiro acrescentou que, em geral, são os hospitais públicos de referência, como o Miguel Couto e o Souza Aguiar, no Rio, que possuem uma equipe de plantonistas multidisciplinar para atender aos casos de emergência. O mesmo não seria uma prática tão comum nas emergências da rede privada, que contariam basicamente com clínicos gerais.

— Por sua obrigação, os hospitais públicos têm que estar nos plantões com equipes completas com clínico geral, pediatra, neurocirurgiões, ortopedistas, cirurgião vascular, oftalmologista, otorrinolaringologista e anestesista. Na prática, não sei como irá acontecer essa transferência para a rede privada, que, em geral, não tem estrutura semelhante. Acredito que a questão acabará na Justiça — concluiu o vereador.

A lei promulgada prevê que o seu descumprimento, tanto pela rede pública quanto pela privada, deverá ser considerado como omissão de socorro.